TERMOS DE USO

SyntheticStudio.AI

Versão: 1.0 Data de Emissão: 24 de agosto de 2026 Data de Última Atualização: 24 de agosto de 2026 Documento: Termos de Uso do Serviço SyntheticStudio.AI

IMPORTANTE: Este documento não substitui aconselhamento jurídico profissional. A revisão por advogado especialista em direito digital e LGPD segue pendente (ver item 13 — Histórico de Versões e nota de rodapé) e é recomendada antes do lançamento comercial.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1

Ao acessar e utilizar o site syntheticstudio.com.br (doravante "Site") ou os serviços oferecidos pela SyntheticStudio.AI, marca operada por Italo Felix Ferreira de Sa, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 152.407.217-69 (operação ainda não formalizada como Microempreendedor Individual — MEI), com endereço em Rua Marilene Rangel da Cruz Vieira, 50, Centro, Maricá/RJ, CEP 24900-755, doravante denominada "Empresa", "SyntheticStudio.AI" ou simplesmente "Nós", você (doravante "Cliente", "Usuário" ou "Você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições estabelecidos neste documento.

1.2

Este é um contrato legalmente vinculante entre você e a SyntheticStudio.AI. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não deve utilizar o Site nem contratar nossos serviços.

1.3

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível em syntheticstudio.com.br/termos, com data da última atualização visível. O uso continuado dos serviços após atualização constitui aceite dos novos termos.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1 Natureza do Serviço

A SyntheticStudio.AI oferece serviço de geração de retratos fotográficos utilizando inteligência artificial generativa, a partir de imagens ("selfies") fornecidas pelo Cliente e mediante pagamento antecipado do pacote escolhido.

2.2 Transparência sobre uso de IA

IMPORTANTE — Uso de Inteligência Artificial:

2.3 Pacotes Disponíveis

Os pacotes atualmente ofertados são:

Pacote Preço Imagens Cenários Prazo Refação
Essencial R$ 29,90 5 1 Até 48h Não
Premium R$ 79,90 15 3 Até 24h 1 imagem
Luxo R$ 149,90 30 5 Até 12h 3 imagens + álbum PDF

Os preços, prazos e conteúdo dos pacotes podem ser alterados a qualquer momento, sendo aplicáveis os valores vigentes no momento da contratação.

2.4 Verticais Atendidas

Atualmente atendemos as seguintes verticais de retratos:

Novas verticais podem ser adicionadas sem alteração destes Termos.

3. CADASTRO E CONTRATAÇÃO

3.1 Requisitos para Contratação

Para contratar nossos serviços, o Cliente deve:

3.2 Contratação por Menores

Serviços para menores de 18 anos (ex: mêsversário para bebês, formatura de ensino médio) devem ser contratados exclusivamente por seu responsável legal, que declara ter autoridade para autorizar o processamento das imagens.

O responsável legal assume total responsabilidade pela contratação e pelo consentimento no uso das imagens do menor.

3.3 Formas de Contratação

A contratação pode ocorrer pelos seguintes canais:

3.4 Formas de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

Não aceitamos boleto bancário devido ao prazo de compensação incompatível com os prazos de entrega.

3.5 Confirmação de Pedido

O pedido é considerado confirmado após:

  1. Aceite explícito destes Termos e da Política de Privacidade
  2. Pagamento aprovado e confirmado pelo sistema
  3. Envio das selfies pelo Cliente (via Site ou WhatsApp)

O prazo de entrega começa a contar da confirmação de pagamento + envio das selfies, o que ocorrer por último.

4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

4.1 Fornecimento de Selfies

O Cliente deve fornecer selfies:

4.2 Consentimento de Terceiros

Ao enviar selfies de terceiros (ex: filhos, cônjuge), o Cliente declara e garante que possui autorização expressa dessas pessoas (ou responsáveis legais) para o processamento das imagens por IA.

A SyntheticStudio.AI não se responsabiliza por danos causados por falta de autorização de terceiros. Qualquer disputa desse tipo é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

4.3 Uso das Imagens Geradas

O Cliente pode utilizar as imagens geradas para:

O Cliente NÃO PODE:

4.4 Comportamento Adequado

O Cliente compromete-se a manter comportamento respeitoso durante o atendimento, seja com agentes de IA ou com humanos. Atitudes agressivas, ofensivas ou fraudulentas podem levar ao encerramento do atendimento e cancelamento do pedido sem reembolso.

5. OBRIGAÇÕES DA SYNTHETICSTUDIO.AI

5.1 Entrega no Prazo

Comprometemo-nos a entregar as imagens no prazo estipulado do pacote contratado, contado a partir da confirmação de pagamento + envio das selfies pelo Cliente.

Caso o prazo seja descumprido por nossa responsabilidade, o Cliente terá direito a:

5.2 Qualidade das Imagens

Comprometemo-nos a entregar imagens que atendam a padrão de qualidade profissional, incluindo:

5.3 Política de Refação

Se as imagens entregues não atenderem à qualidade esperada, o Cliente pode solicitar refação gratuita dentro dos limites do pacote:

Prazo para solicitar refação: 7 dias após entrega.

5.4 Suporte e Atendimento

Oferecemos suporte via WhatsApp e e-mail:

O atendimento inicial via WhatsApp é conduzido por agentes de IA supervisionados, com escalação para humano em casos de reclamação, dúvida complexa ou solicitação explícita.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Direitos sobre as Imagens Geradas

Após pagamento confirmado e entrega das imagens finais:

6.2 Marca e Site

Todo o conteúdo do Site (textos, logos, código, layout, marca "SyntheticStudio.AI") é propriedade exclusiva da SyntheticStudio.AI e/ou seus licenciadores, protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial brasileiras.

É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo do Site sem autorização prévia por escrito.

6.3 Autorização para Uso de Depoimentos

Depoimentos, avaliações e feedbacks fornecidos pelo Cliente podem ser utilizados pela SyntheticStudio.AI em comunicações de marketing (com anonimização quando solicitado). O Cliente pode se opor a esse uso a qualquer momento.

7. POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO

7.1 Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o Cliente tem direito de arrepender-se do pedido dentro de 7 (sete) dias contados da data de contratação, desde que ainda não tenha enviado as selfies para produção.

Após o envio das selfies e início do processamento, o direito de arrependimento não se aplica, pois o serviço passa a ser considerado "customizado" (produto sob medida).

7.2 Reembolso por Descumprimento

Casos que ensejam reembolso integral:

7.3 Reembolso por Insatisfação (Após Refação)

Se após esgotar as refações inclusas o Cliente permanecer genuinamente insatisfeito, poderá solicitar reembolso parcial de até 70% do valor pago, mediante análise caso a caso.

7.4 Prazo de Estorno

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 Natureza do Serviço

O Cliente reconhece que os retratos são gerados por IA e podem apresentar variações estéticas em relação a fotografias tradicionais. Não garantimos que as imagens sejam idênticas a fotografias reais nem que atinjam expectativas subjetivas ilimitadas.

8.2 Uso Indevido

A SyntheticStudio.AI não se responsabiliza por:

8.3 Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causadas por:

Em qualquer desses casos, comunicaremos o Cliente e ofereceremos alternativas (reembolso, crédito, refação estendida).

8.4 Limite Máximo de Indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da SyntheticStudio.AI perante o Cliente está limitada ao valor total pago pelo pedido em disputa.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

9.1 LGPD

O tratamento dos dados pessoais do Cliente segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9.2 Consentimento

Ao contratar nossos serviços, o Cliente consente expressamente com:

9.3 Retenção de Dados

Dados pessoais (selfies, imagens geradas): retidos por 30 dias após entrega, então deletados definitivamente. Metadados de pedido (histórico de compra, notas fiscais): retidos por 5 anos (obrigação fiscal).

9.4 Direitos do Titular

O Cliente pode a qualquer momento:

Solicitações podem ser feitas via WhatsApp ou e-mail e serão atendidas em até 15 dias.

10. FRAUDE E MAU USO

10.1 Detecção de Fraude

Reservamo-nos o direito de:

10.2 Denúncia de Mau Uso

Se alguém utilizar nosso serviço para gerar conteúdo inadequado envolvendo você sem autorização, denuncie imediatamente via synteticstudio@gmail.com. Investigaremos e tomaremos providências, incluindo colaboração com autoridades quando aplicável.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

11.1 Suspensão

Podemos suspender o atendimento a qualquer Cliente que:

11.2 Encerramento do Serviço

Reservamo-nos o direito de encerrar o serviço SyntheticStudio.AI a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias, oferecendo aos Clientes com pedidos pendentes reembolso integral ou entrega dos pedidos em andamento.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

12.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de Maricá/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos, sem prejuízo do direito do Consumidor de propor ação no seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

12.3 Solução Amigável

Sempre buscaremos resolver conflitos amigavelmente antes de recorrer a vias judiciais. Estamos disponíveis via Consumidor.gov.br e Procon quando aplicável.

12.4 Nulidade Parcial

A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das demais.

12.5 Comunicações

Comunicações oficiais devem ser feitas via:

Não consideramos oficiais mensagens em outros canais (DM Instagram, Facebook, etc) para fins de disputa.

12.6 Contato do Encarregado de Dados (DPO)

Para questões específicas sobre proteção de dados pessoais:

13. HISTÓRICO DE VERSÕES

Versão Data Descrição
1.0 24 de agosto de 2026 Emissão inicial

Ao contratar nossos serviços, você declara ter lido e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

SyntheticStudio.AI Operado por Italo Felix Ferreira de Sa — CPF: 152.407.217-69 (pessoa física; MEI ainda não formalizado) Rua Marilene Rangel da Cruz Vieira, 50, Centro, Maricá/RJ, CEP 24900-755 synteticstudio@gmail.com +55 21 97590-3024

Documento redigido em conformidade com a legislação brasileira vigente. Última revisão jurídica formal: PENDENTE